HC 947147 - DECISAO

HC 947147 - DECISAO

Houve ingresso no domicílio amparado apenas por denúncia anônima e por uma afirmação de consentimento não documentada pelos policiais; ausentes fundadas razões e comprovação do consentimento, configurou-se violação da inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas as provas daí decorrentes, que por derivação devem ser anuladas, impondo a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: WALDO ANTÔNIO CLEMENTE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a nulidade da busca domiciliar; prova anulada; paciente absolvido.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima
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Parties

WALDO ANTÔNIO CLEMENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ônus de provar o consentimento do morador
  3. 3 nulidade das provas derivadas da invasão do domicílio

Ratio Decidendi

Houve ingresso no domicílio amparado apenas por denúncia anônima e por uma afirmação de consentimento não documentada pelos policiais; ausentes fundadas razões e comprovação do consentimento, configurou-se violação da inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas as provas daí decorrentes, que por derivação devem ser anuladas, impondo a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a nulidade da busca domiciliar; prova anulada; paciente absolvido.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Declarar a nulidade da busca feita no domicílio do paciente