HC 966503 - DECISAO

HC 966503 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e não foi constatada flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado legítimo diante de denúncia anônima especificada, da fuga observada ao avistar a viatura e da apreensão de drogas próximas a documento do paciente, circunstâncias que justificaram a relativização da inviolabilidade domiciliar e a manutenção das provas.

Parties
Paciente: ANDRE MARTINS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Delito, Fuga De Suspeito
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

ANDRE MARTINS TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de denúncia anônima e da fuga como fundada suspeita para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e não foi constatada flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado legítimo diante de denúncia anônima especificada, da fuga observada ao avistar a viatura e da apreensão de drogas próximas a documento do paciente, circunstâncias que justificaram a relativização da inviolabilidade domiciliar e a manutenção das provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.