HC 954446 - DECISAO

HC 954446 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de via processual inadequada diante de decisão criminal transitada em julgado e por não se demonstrar flagrante ilegalidade patente no ato impugnado; não há, no âmbito do writ, elementos suficientes para reiscar a decisão condenatória que não justifique conhecimento e concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALEX ALENCAR DE SOUZA CORREIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Flagrante, Tráfico De Drogas
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Parties

ALEX ALENCAR DE SOUZA CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Ilicitude de ingresso em domicílio sem mandado e ausência de fundadas razões
  3. 3 Ônus estatal de comprovar voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de via processual inadequada diante de decisão criminal transitada em julgado e por não se demonstrar flagrante ilegalidade patente no ato impugnado; não há, no âmbito do writ, elementos suficientes para reiscar a decisão condenatória que não justifique conhecimento e concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.