AREsp 2756084 - DECISAO

AREsp 2756084 - DECISAO

O STJ considerou que, no caso concreto, não ficou demonstrada a ilicitude das provas nem a violação do domicílio, pois havia denúncia anônima especificada e indícios corroboradores (visualização de elementos compatíveis na residência) que justificaram a atuação policial, de modo que as provas não foram tidas como nulas. Todavia, quanto à dosimetria, considerando a primariedade e os bons antecedentes do réu e que a quantidade apreendida não era tão exorbitante a ponto de impedir a aplicação da minorante, o Tribunal aplicou a fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a reprimenda.

Parties
Recorrente: DOMINI ALLEK EMANUEL SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Dado Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a fração máxima do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Redução De Pena Privilegiada (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Denúncia Anônima Especificada, Fundadas Razões
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Redução De Pena Privilegiada (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DOMINI ALLEK EMANUEL SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Dado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas em razão de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade da busca e apreensão com fundamento em denúncia anônima especificada e indícios posteriores
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3

Ratio Decidendi

O STJ considerou que, no caso concreto, não ficou demonstrada a ilicitude das provas nem a violação do domicílio, pois havia denúncia anônima especificada e indícios corroboradores (visualização de elementos compatíveis na residência) que justificaram a atuação policial, de modo que as provas não foram tidas como nulas. Todavia, quanto à dosimetria, considerando a primariedade e os bons antecedentes do réu e que a quantidade apreendida não era tão exorbitante a ponto de impedir a aplicação da minorante, o Tribunal aplicou a fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a reprimenda.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a fração máxima do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a reprimenda definitiva para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa