RHC 205793 - DECISAO

RHC 205793 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a busca e apreensão não foi decretada com base exclusivamente em denúncia anônima, pois foi precedida de investigações e diligências concretas (campana, pesquisas em bases como IIRGD, JUCESP e Detecta) que conferiram aparência de atividade criminosa suficiente, e que a instauração prévia de inquérito policial não é requisito obrigatório para o deferimento da medida investigativa; assim, não se configurou constrangimento ilegal, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Recorrente / Paciente: DANIEL GOMES QUEIROZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso (recurso ordinário desprovido)
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Forçada Em Domicílio, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima, Dispensabilidade Do Inquérito Policial, Nulidade De Prova Por Derivação, Fundadas Razões / Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prova Ilícita Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Forçada Em Domicílio Consentimento Do Morador +4 more

Case Brief

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Parties

DANIEL GOMES QUEIROZ DA SILVA

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar decretada com base em denúncia anônima
  2. 2 necessidade de instauração prévia de inquérito policial para decretação de busca e apreensão
  3. 3 valoração do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a busca e apreensão não foi decretada com base exclusivamente em denúncia anônima, pois foi precedida de investigações e diligências concretas (campana, pesquisas em bases como IIRGD, JUCESP e Detecta) que conferiram aparência de atividade criminosa suficiente, e que a instauração prévia de inquérito policial não é requisito obrigatório para o deferimento da medida investigativa; assim, não se configurou constrangimento ilegal, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (recurso ordinário desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo.