REsp 2192700 - DECISAO

REsp 2192700 - DECISAO

O STJ considerou que o ingresso e busca não apresentaram ilegalidade diante da denúncia anônima confirmada por campana policial, movimentação suspeita e fuga do acusado, caracterizando fundadas razões; porém, na dosimetria reduziu a pena-base por entender que a quantidade apreendida não justificava a exasperação pela natureza da droga, fixando a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 729 dias-multa.

Parties
Recorrente: LEONARDO GOMES DE PAULA BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 729 dias-multa.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Fundadas Razões (justa Causa), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Fundadas Razões (justa Causa) +2 more

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Parties

LEONARDO GOMES DE PAULA BRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso domiciliar e nulidade da prova
  2. 2 existência de fundadas razões para busca e ingresso sem mandado
  3. 3 dosimetria da pena e possibilidade de exasperação em razão da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o ingresso e busca não apresentaram ilegalidade diante da denúncia anônima confirmada por campana policial, movimentação suspeita e fuga do acusado, caracterizando fundadas razões; porém, na dosimetria reduziu a pena-base por entender que a quantidade apreendida não justificava a exasperação pela natureza da droga, fixando a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 729 dias-multa.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 729 dias-multa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.