HC 859480 - DECISAO

HC 859480 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, a partir das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias, verificou-se que havia fundadas razões antecedentes ao ingresso no domicílio e que a prisão se deu no contexto de cumprimento de mandado de prisão preventiva; além disso, o habeas corpus não se presta à revisão probatória ou à modificação da dosimetria penal, cabendo, portanto, a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Paciente: Paulo Henrique de Castro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Nulidade Da Prova, Competência Do Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Prova Ilícita +3 more

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Parties

Paulo Henrique de Castro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 validação do suposto consentimento do morador

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, a partir das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias, verificou-se que havia fundadas razões antecedentes ao ingresso no domicílio e que a prisão se deu no contexto de cumprimento de mandado de prisão preventiva; além disso, o habeas corpus não se presta à revisão probatória ou à modificação da dosimetria penal, cabendo, portanto, a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.