HC 761669 - DECISAO

HC 761669 - DECISAO

Não se verificou urgência que impedisse a obtenção de mandado judicial, os policiais mantiveram campana após a prisão em flagrante da paciente e não houve demonstração inequívoca de consentimento livre e voluntário da moradora; assim, o ingresso foi ilícito, as provas daí decorrentes são imprestáveis por violação da inviolabilidade do domicílio e, por consequência, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: BRENDA ARAÚJO SILVA; Corré: GRAZIELA NUNES; Codenunciado: MARCUS DIEGO BRIGNOL VAZ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e absolver a paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Art. 386, II, CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Delito +2 more

Case Brief

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Parties

BRENDA ARAÚJO SILVA

Paciente

GRAZIELA NUNES

Corré

MARCUS DIEGO BRIGNOL VAZ

Codenunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validade do consentimento da moradora para ingresso domiciliar
  3. 3 ilicitude das provas obtidas após ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Não se verificou urgência que impedisse a obtenção de mandado judicial, os policiais mantiveram campana após a prisão em flagrante da paciente e não houve demonstração inequívoca de consentimento livre e voluntário da moradora; assim, o ingresso foi ilícito, as provas daí decorrentes são imprestáveis por violação da inviolabilidade do domicílio e, por consequência, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e absolver a paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio
  • Absolver a acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP