AREsp 2296020 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio foi realizado sem fundadas razões, baseado em denúncia anônima não comprovada, sem prova de consentimento livre e voluntário do morador e em período noturno sem observância do art. 293 do CPP, de modo que a entrada e as buscas foram ilícitas, tornando imprestáveis as provas obtidas e justificando o trancamento do inquérito e o indeferimento da quebra de sigilo.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Investigado: Sinval da Silva Pereira; Investigada: Adelaide Pereira Marães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Trancamento De Inquérito, Consentimento Do Morador, Mandado De Prisão, Busca E Apreensão, Fishing Expedition, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Provas Ilícitas Trancamento De Inquérito Consentimento Do Morador +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Sinval da Silva Pereira

Investigado

Adelaide Pereira Marães

Investigada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 requisito das fundadas razões/justa causa para ingresso forçado (Tema 280 STF)
  3. 3 valor probatório da denúncia anônima como fundamento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio foi realizado sem fundadas razões, baseado em denúncia anônima não comprovada, sem prova de consentimento livre e voluntário do morador e em período noturno sem observância do art. 293 do CPP, de modo que a entrada e as buscas foram ilícitas, tornando imprestáveis as provas obtidas e justificando o trancamento do inquérito e o indeferimento da quebra de sigilo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que trancou o Inquérito Policial n. 0103664-35.2019.8.13.0231 e indeferiu a quebra do sigilo dos dados do aparelho apreendido