HC 974832 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se identifica flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício: o Tribunal de origem verificou existência de fundadas razões para o ingresso (denúncia anônima especificada via Copom, abordagem na via pública e autorização para entrada) e a impugnação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta via processual.

Parties: Paciente: GUSTAVO FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante Delito Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 nulidade das provas por busca domiciliar sem mandado
2 legalidade de ingresso em domicílio com base em denúncia anônima especificada
3 aplicabilidade do direito ao silêncio na abordagem policial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.