AREsp 2791156 - DECISAO

AREsp 2791156 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o agravo preencheu os requisitos de admissibilidade e, no mérito, que, à luz do precedente do RE 603.616 (Tema 280/STF) e dos elementos de fato apurados (denúncia anônima detalhada e contemporânea, visualização de indivíduo com radiocomunicador fazendo segurança, fuga de pessoas ao perceber a presença policial e apreensão de substâncias entorpecentes), houve fundadas razões a caracterizar justa causa e flagrante para ingresso sem mandado, afastando-se a nulidade da prova; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE MOREIRA ROCHA; Ministro Presidente (decisor): HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Justa Causa, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Denúncia Anônima Justa Causa Nulidade De Prova

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Parties

LUCAS HENRIQUE MOREIRA ROCHA

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Ministro Presidente (decisor)

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada dos policiais em domicílio sem mandado, em caso de crime permanente, exige justa causa e quais elementos a caracterizam
  2. 2 Se a denúncia anônima, por si só, autoriza ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Se houve violação do art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal apontada pela defesa

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o agravo preencheu os requisitos de admissibilidade e, no mérito, que, à luz do precedente do RE 603.616 (Tema 280/STF) e dos elementos de fato apurados (denúncia anônima detalhada e contemporânea, visualização de indivíduo com radiocomunicador fazendo segurança, fuga de pessoas ao perceber a presença policial e apreensão de substâncias entorpecentes), houve fundadas razões a caracterizar justa causa e flagrante para ingresso sem mandado, afastando-se a nulidade da prova; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial