AREsp 2620429 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a arma foi localizada em estabelecimento comercial aberto ao público (bar), o que, nos termos do art. 150, § 5º, do Código Penal, afasta o conceito de 'casa' e, consequentemente, não houve ilicitude no ingresso policial; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS; Acusado: JULISMAR MENDES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ausência de ilicitude do ingresso da equipe policial no imóvel e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para prosseguir no julgamento da apelação.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Exclusão De Estabelecimento Comercial Do Conceito De Casa, Entrada Policial E Ilicitude
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade Do Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial Exclusão De Estabelecimento Comercial Do Conceito De Casa Entrada Policial E Ilicitude

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Recorrente

JULISMAR MENDES SOARES

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 150, § 5º do Código Penal quanto à definição de 'casa'
  2. 2 eventual afronta ao princípio da inviolabilidade do domicílio em estabelecimento comercial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial sem revolvimento de matéria fática (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a arma foi localizada em estabelecimento comercial aberto ao público (bar), o que, nos termos do art. 150, § 5º, do Código Penal, afasta o conceito de 'casa' e, consequentemente, não houve ilicitude no ingresso policial; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ausência de ilicitude do ingresso da equipe policial no imóvel e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para prosseguir no julgamento da apelação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial