HC 843111 - ACORDAO

HC 843111 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque (i) a questão da legalidade da busca pessoal e veicular não foi objeto de exame pelo tribunal de origem, de modo que seu exame em habeas corpus implicaria supressão de instância; e, quanto aos ingressos domiciliares, o primeiro foi franqueado pela esposa (consentimento comprovado em juízo) e o segundo restou amparado por mínima corroboração da denúncia anônima em razão da apreensão prévia de drogas com o acusado e em seu veículo, configurando fundadas razões nos termos do art. 240, § 1º do CPP e da tese do RE 603.616/RO; por fim, a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 foi afastada em razão de maus antecedentes reconhecidos pelas instâncias...

Parties
Paciente: EBERSON LEANDRO DE CAMPOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima E Corroboração, Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar, Tráfico De Drogas, Dosimetria E Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Consentimento Para Ingresso Domiciliário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima E Corroboração Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EBERSON LEANDRO DE CAMPOS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio
  2. 2 validade da busca pessoal e veicular
  3. 3 força probatória de denúncia anônima

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque (i) a questão da legalidade da busca pessoal e veicular não foi objeto de exame pelo tribunal de origem, de modo que seu exame em habeas corpus implicaria supressão de instância; e, quanto aos ingressos domiciliares, o primeiro foi franqueado pela esposa (consentimento comprovado em juízo) e o segundo restou amparado por mínima corroboração da denúncia anônima em razão da apreensão prévia de drogas com o acusado e em seu veículo, configurando fundadas razões nos termos do art. 240, § 1º do CPP e da tese do RE 603.616/RO; por fim, a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 foi afastada em razão de maus antecedentes reconhecidos pelas instâncias...

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental