HC 936788 - DECISAO

HC 936788 - DECISAO

Houve ingresso ilícito no domicílio do paciente por ausência de fundadas razões anteriores que autorizassem a entrada forçada; a descoberta posterior de elementos apontando flagrância não valida retroativamente a diligência; por consequência, as provas obtidas são ilícitas e inúteis para a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Paciente: MATHEUS PIRES FERNANDES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Cumprimento De Mandado De Prisão, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Flagrante Delito Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS PIRES FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar sem fundadas razões prévias
  3. 3 alcance do cumprimento de mandado de prisão quanto à possibilidade de busca domiciliar

Ratio Decidendi

Houve ingresso ilícito no domicílio do paciente por ausência de fundadas razões anteriores que autorizassem a entrada forçada; a descoberta posterior de elementos apontando flagrância não valida retroativamente a diligência; por consequência, as provas obtidas são ilícitas e inúteis para a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente.
  • Absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 0021338-37.2018.8.09.0175.