HC 911455 - ACORDAO

HC 911455 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso dos policiais no domicílio não estava amparado por fundadas razões objetivas que autorizassem a mitigação da inviolabilidade domiciliar; a mera fuga para o interior da residência não justificou o ingresso sem mandado, tornando ilícitas as provas obtidas e suas provas derivadas, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a ilicitude e absolveu o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Réu: Ronaldo; Corréu: Bruno Gouveia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ronaldo

Réu

Bruno Gouveia

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 se a fuga para o interior da residência justifica ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso ilícito e suas provas derivadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso dos policiais no domicílio não estava amparado por fundadas razões objetivas que autorizassem a mitigação da inviolabilidade domiciliar; a mera fuga para o interior da residência não justificou o ingresso sem mandado, tornando ilícitas as provas obtidas e suas provas derivadas, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a ilicitude e absolveu o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, reconheceu a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e absolveu o réu com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.