AREsp 2743588 - DECISAO

AREsp 2743588 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, deixando sem refutação o óbice da Súmula n. 7 do STJ; para afastar tal óbice era necessário demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independeria do reexame fático-probatório (arts. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ). Ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício (arts. 647-A e 654, §2º, CPP).

Parties
Agravante: ANTONIO JANEILSON DE JESUS MARINHO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Recurso Especial Inviolabilidade Do Domicílio Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ANTONIO JANEILSON DE JESUS MARINHO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de violação de domicílio e nulidade das provas decorrentes
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)
  3. 3 deficiência de fundamentação na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, deixando sem refutação o óbice da Súmula n. 7 do STJ; para afastar tal óbice era necessário demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independeria do reexame fático-probatório (arts. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ). Ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício (arts. 647-A e 654, §2º, CPP).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.