HC 948632 - ACORDAO

HC 948632 - ACORDAO

Não houve fundadas razões para autorizar o ingresso no domicílio: a ação policial apoiou-se em denúncia anônima não verificada, a fuga do investigado ao avistar a polícia não justificou por si só a invasão, e não houve comprovação do consentimento válido do morador; por isso, a entrada foi ilícita e as provas apreendidas são nulas, bem como suas derivadas, nos termos do art.5º, LVI, da Constituição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Jonatan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas Denúncia Anônima +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Jonatan

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valor probatório da notícia anônima como justa causa
  3. 3 caráter justificatório da fuga do investigado para o interior da residência

Ratio Decidendi

Não houve fundadas razões para autorizar o ingresso no domicílio: a ação policial apoiou-se em denúncia anônima não verificada, a fuga do investigado ao avistar a polícia não justificou por si só a invasão, e não houve comprovação do consentimento válido do morador; por isso, a entrada foi ilícita e as provas apreendidas são nulas, bem como suas derivadas, nos termos do art.5º, LVI, da Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental