HC 724484 - ACORDAO

HC 724484 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial no domicílio foi realizado sem fundadas razões e com consentimento cuja voluntariedade não foi comprovada nos termos exigidos (sem documentação, testemunhas ou registro audiovisual), de modo que as provas obtidas e as dele derivadas são ilícitas e nulas, nos termos do art. 5º, XI e LVI da Constituição e do entendimento do STF (Tema 280) e desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: RAFAEL; Esposa/namorada Que Teria Franqueado Entrada: JESSICA NAYARA; Babá (alegada Autorizante): HELOÍSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Ingresso Forçado Sem Mandado, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito
Direito Constitucional Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Ingresso Forçado Sem Mandado Consentimento Para Ingresso Domiciliar Denúncia Anônima Provas Ilícitas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RAFAEL

Paciente

JESSICA NAYARA

Esposa/namorada Que Teria Franqueado Entrada

HELOÍSA

Babá (alegada Autorizante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade e prova do consentimento do morador/terceiros para ingresso policial
  3. 3 Valor probatório de denúncia anônima como justificativa para ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial no domicílio foi realizado sem fundadas razões e com consentimento cuja voluntariedade não foi comprovada nos termos exigidos (sem documentação, testemunhas ou registro audiovisual), de modo que as provas obtidas e as dele derivadas são ilícitas e nulas, nos termos do art. 5º, XI e LVI da Constituição e do entendimento do STF (Tema 280) e desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito e determinou a soltura do paciente