HC 724484 - ACORDAO

HC 724484 - ACORDAO

Verificou-se ausência de fundadas razões para o ingresso forçado (fundamentado apenas em denúncia anônima) e inexistência de prova de consentimento livre e voluntário por parte da moradora (não documentado por escrito, testemunhas ou gravação audiovisual); assim, o ingresso domiciliar foi ilícito e as provas obtidas, bem como as dele decorrentes, são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da CF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: RAFAEL; Namorada/declarante: JESSICA NAYARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Flagrante Delito, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Denúncia Anônima +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RAFAEL

Paciente

JESSICA NAYARA

Namorada/declarante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para caracterizar flagrante delito no interior do domicílio
  3. 3 validação do consentimento do morador para ingresso de agentes estatais

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões para o ingresso forçado (fundamentado apenas em denúncia anônima) e inexistência de prova de consentimento livre e voluntário por parte da moradora (não documentado por escrito, testemunhas ou gravação audiovisual); assim, o ingresso domiciliar foi ilícito e as provas obtidas, bem como as dele decorrentes, são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da CF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas no ingresso domiciliar e determinou a soltura do paciente.