HC 985715 - DECISAO

HC 985715 - DECISAO

Embora o juiz singular e o Tribunal a quo tenham considerado lícita a busca domiciliar por entenderem existirem fundadas razões (fuga do agente, ponto conhecido de tráfico, apreensão de drogas), o Superior Tribunal de Justiça concluiu, com fundamento na sua jurisprudência da Sexta Turma e em precedentes do STF, que a mera fuga ao avistar a polícia e aparente ocorrência em local conhecido não demonstram, por si sós, justa causa suficiente para autorizar ingresso sem mandado; constatada a ilicitude do ingresso, as provas obtidas a partir da busca domiciliar devem ser anuladas e, por consequência, não havendo prova da materialidade, o paciente foi absolvido com base no art. 386, II, do...

Parties
Paciente: DONIZETE APARECIDO VITAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; reconhecida a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio, anuladas as provas decorrentes da busca e absolvido o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Habeas Corpus, Nulidade Das Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Habeas Corpus +1 more

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Parties

DONIZETE APARECIDO VITAL JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 necessidade de fundadas razões/justa causa para entrada em domicílio em situação de flagrante
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o juiz singular e o Tribunal a quo tenham considerado lícita a busca domiciliar por entenderem existirem fundadas razões (fuga do agente, ponto conhecido de tráfico, apreensão de drogas), o Superior Tribunal de Justiça concluiu, com fundamento na sua jurisprudência da Sexta Turma e em precedentes do STF, que a mera fuga ao avistar a polícia e aparente ocorrência em local conhecido não demonstram, por si sós, justa causa suficiente para autorizar ingresso sem mandado; constatada a ilicitude do ingresso, as provas obtidas a partir da busca domiciliar devem ser anuladas e, por consequência, não havendo prova da materialidade, o paciente foi absolvido com base no art. 386, II, do...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; reconhecida a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio, anuladas as provas decorrentes da busca e absolvido o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecida a ilicitude do ingresso, anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar.
  • Absolver o paciente na Ação Penal n.º1501967-74.2024.8.26.0548, fundamentado no art. 386, II, do Código de Processo Penal.