RHC 192452 - DECISAO

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Houve ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar e inexistência de urgência que inviabilizasse o prévio requerimento de mandado judicial; a entrada baseou-se em suposta delação informal do corréu não comprovada e, portanto, as provas obtidas com o ingresso são ilícitas, impondo o reconhecimento da ilicitude e o trancamento do processo n. 0114285-37.2019.8.19.0001 em relação ao paciente.

Parties
Paciente/recorrente: GUILHERME VALLE DE BRITO; Parte Contrária: Ministério Público Federal; Corréu: Danilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento ao habeas corpus; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio; trancado o processo n. 0114285-37.2019.8.19.0001 em relação ao paciente GUILHERME VALLE DE BRITO.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Urgência Para Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Lei N. 11.343/2006 (arts. 33 E 35), CPP Art. 240, §1º, Cf/1988 Art. 5º, XI E LVI
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Parties

GUILHERME VALLE DE BRITO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Danilo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões anteriores ao ingresso
  3. 3 necessidade de urgência que inviabilize o prévio requerimento de mandado judicial

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar e inexistência de urgência que inviabilizasse o prévio requerimento de mandado judicial; a entrada baseou-se em suposta delação informal do corréu não comprovada e, portanto, as provas obtidas com o ingresso são ilícitas, impondo o reconhecimento da ilicitude e o trancamento do processo n. 0114285-37.2019.8.19.0001 em relação ao paciente.

Court Disposition

Provimento ao habeas corpus; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio; trancado o processo n. 0114285-37.2019.8.19.0001 em relação ao paciente GUILHERME VALLE DE BRITO.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do recorrente
  • Determinar o trancamento do Processo n. 0114285-37.2019.8.19.0001 em relação a GUILHERME VALLE DE BRITO