HC 805451 - DECISAO

HC 805451 - DECISAO

O ingresso no domicílio do paciente ocorreu sem fundadas razões anteriores ao ato e sem urgência que impedisse a obtenção de mandado judicial, tendo sido motivado apenas por alegada delação informal não comprovada; por isso, a busca e as provas por ela obtidas são ilícitas nos termos do art. 5º, LVI, da CF, o que impõe a exclusão desses elementos e, diante da ausência de prova válida da autoria do crime, a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente / Acusado: BRUNO HENRIQUE SANTIAGO PACHECO; Corréu: Gilmar; Órgão Ministerial (oposição À Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes do ingresso no domicílio e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura, se estiver preso por esse motivo.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE SANTIAGO PACHECO

Paciente / Acusado

Gilmar

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição À Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões anteriores ao ingresso
  3. 3 Presença (ou ausência) de urgência que inviabilizasse a obtenção de mandado judicial

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio do paciente ocorreu sem fundadas razões anteriores ao ato e sem urgência que impedisse a obtenção de mandado judicial, tendo sido motivado apenas por alegada delação informal não comprovada; por isso, a busca e as provas por ela obtidas são ilícitas nos termos do art. 5º, LVI, da CF, o que impõe a exclusão desses elementos e, diante da ausência de prova válida da autoria do crime, a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes do ingresso no domicílio e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura, se estiver preso por esse motivo.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente
  • Absolver o acusado BRUNO HENRIQUE SANTIAGO PACHECO com fundamento no art. 386, II, do CPP