AREsp 2523126 - DECISAO

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O ingresso no domicílio do acusado não foi comprovadamente autorizado de forma voluntária pela proprietária e decorreu de denúncia anônima sem prévia verificação de credibilidade; diante da dúvida razoável sobre a voluntariedade do consentimento e da ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 5º, LVI, da CF, impondo-se a absolvição com base no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente / Réu: PHILIPE ALVES LOPES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Processo Criminal / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conhecido o agravo e provido o recurso especial; reconhecida a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e absolvido o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima
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Parties

PHILIPE ALVES LOPES

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Processo Criminal / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 valoração do consentimento do morador
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas por encontro fortuito (serendipidade)

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio do acusado não foi comprovadamente autorizado de forma voluntária pela proprietária e decorreu de denúncia anônima sem prévia verificação de credibilidade; diante da dúvida razoável sobre a voluntariedade do consentimento e da ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 5º, LVI, da CF, impondo-se a absolvição com base no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido o recurso especial; reconhecida a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e absolvido o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em razão do ingresso no domicílio