HC 964846 - DECISAO

HC 964846 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar: as diligências, conforme fundamentação das instâncias ordinárias, foram lastreadas em investigações que forneceram fundadas razões para busca, e a via do habeas corpus não é adequada para reexame de matéria fático-probatória; assim, não há nulidade a ser reconhecida que justifique a concessão do remédio.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO AVILA TOMAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Flagrante

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Parties

PAULO RICARDO AVILA TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por ingresso ilegal
  3. 3 cabe habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar: as diligências, conforme fundamentação das instâncias ordinárias, foram lastreadas em investigações que forneceram fundadas razões para busca, e a via do habeas corpus não é adequada para reexame de matéria fático-probatória; assim, não há nulidade a ser reconhecida que justifique a concessão do remédio.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.