HC 695988 - DECISAO

HC 695988 - DECISAO

Reconheceu-se que o ingresso no domicílio ocorreu sem fundadas razões anteriores à entrada, tornando ilícitas as provas obtidas por meio da busca domiciliar e as delas derivadas; porém, manteve-se a validade da apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes do ingresso. Diante da nulidade das provas domiciliares, foi determinado o desentranhamento dessas provas, a refação da sentença sem consideração dessas provas e a possibilidade de o réu aguardar em liberdade o novo julgamento, com expedição de alvará de soltura se estiver preso por esse motivo.

Parties
Paciente: LUCIANO ADALBERTO PEREIRA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Direito Ao Silêncio, Prisão Em Flagrante
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Parties

LUCIANO ADALBERTO PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar e das provas derivadas
  3. 3 aplicação do conceito de flagrante e de "fundadas razões"

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o ingresso no domicílio ocorreu sem fundadas razões anteriores à entrada, tornando ilícitas as provas obtidas por meio da busca domiciliar e as delas derivadas; porém, manteve-se a validade da apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes do ingresso. Diante da nulidade das provas domiciliares, foi determinado o desentranhamento dessas provas, a refação da sentença sem consideração dessas provas e a possibilidade de o réu aguardar em liberdade o novo julgamento, com expedição de alvará de soltura se estiver preso por esse motivo.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas delas derivadas, determinando o desentranhamento do processo
  • ressalvar a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência