HC 900264 - ACORDAO

HC 900264 - ACORDAO

Constatada a ausência de fundadas razões objetivas e a insuficiência de comprovação, nos termos da jurisprudência do STF e deste STJ, de consentimento voluntário e documentado para o ingresso domiciliar, declarou-se ilícito o ingresso e, por derivação, nulas a prova obtida e suas decorrentes (teoria dos frutos da árvore envenenada), motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Deivid Augusto da Silva; Corréu: JOSÉ LUIS (vulgo "Canela")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Notitia Criminis Anônima, Flagrante Delito, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direitos Constitucionais Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Notitia Criminis Anônima +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Deivid Augusto da Silva

Agravado

JOSÉ LUIS (vulgo "Canela")

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 prova de voluntariedade e documentalidade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade de provas derivadas de ingresso ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundadas razões objetivas e a insuficiência de comprovação, nos termos da jurisprudência do STF e deste STJ, de consentimento voluntário e documentado para o ingresso domiciliar, declarou-se ilícito o ingresso e, por derivação, nulas a prova obtida e suas decorrentes (teoria dos frutos da árvore envenenada), motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.