HC 978002 - ACORDAO

HC 978002 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a busca domiciliar se baseou em denúncia anônima sem diligências complementares que configurassem fundadas razões; a posterior descoberta do flagrante decorreu de ingresso ilícito na moradia, impondo a inadmissibilidade das provas obtidas e a manutenção da nulidade reconhecida.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Agravada: Gleicy Kelly Gomes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Denúncia Anônima Tráfico De Drogas

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravante

Gleicy Kelly Gomes dos Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso domiciliar baseado em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicabilidade da tese do STF (Tema 280) sobre ingresso forçado em domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a busca domiciliar se baseou em denúncia anônima sem diligências complementares que configurassem fundadas razões; a posterior descoberta do flagrante decorreu de ingresso ilícito na moradia, impondo a inadmissibilidade das provas obtidas e a manutenção da nulidade reconhecida.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.
  • Mantém-se a decisão que reconheceu a nulidade da busca domiciliar e a inadmissibilidade das provas dela decorrentes.