HC 959845 - ACORDAO

HC 959845 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar decorreu de denúncia anônima e de suposto consentimento não comprovado nos moldes exigidos pela jurisprudência; inexistindo fundadas razões para ingresso sem mandado, as provas obtidas e suas decorrentes são nulas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: DEIVID; Corréu: JOSÉ LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima, Flagrante
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DEIVID

Agravado

JOSÉ LUIS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso sem mandado em domicílio com base em denúncia anônima
  2. 2 validez e prova do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 nulidade das provas obtidas por invasão domiciliar e suas derivadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar decorreu de denúncia anônima e de suposto consentimento não comprovado nos moldes exigidos pela jurisprudência; inexistindo fundadas razões para ingresso sem mandado, as provas obtidas e suas decorrentes são nulas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas em decorrência do ingresso ilícito no domicílio e suas provas derivadas.