HC 870209 - DECISAO

HC 870209 - DECISAO

O ingresso na residência baseou-se apenas em denúncia anônima sem fundadas razões ou diligências prévias suficientes, o que, conforme o entendimento vinculante do STF no Tema 280, configura ingresso ilícito em domicílio e acarreta a nulidade da prova obtida e de seus derivados; diante disso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito, Repercussão Geral
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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, XI, da Constituição Federal por ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade de ingresso domiciliar com base em denúncia anônima
  3. 3 Caracterização de 'fundadas razões' para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O ingresso na residência baseou-se apenas em denúncia anônima sem fundadas razões ou diligências prévias suficientes, o que, conforme o entendimento vinculante do STF no Tema 280, configura ingresso ilícito em domicílio e acarreta a nulidade da prova obtida e de seus derivados; diante disso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se