AREsp 2844630 - DECISAO

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Havia fundadas razões para o ingresso sem mandado frente ao monitoramento, à visualização de movimentação típica de usuários, à abordagem do ocupante do veículo que foi encontrado com porções de maconha e afirmou tê-las adquirido no endereço do recorrente, de modo que a entrada foi justificada, as provas não são ilícitas e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: MATHEUS LOPES ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Câmeras Corporais, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS LOPES ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de domicílio e nulidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 exigência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 admissibilidade do depoimento policial como prova idônea

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso sem mandado frente ao monitoramento, à visualização de movimentação típica de usuários, à abordagem do ocupante do veículo que foi encontrado com porções de maconha e afirmou tê-las adquirido no endereço do recorrente, de modo que a entrada foi justificada, as provas não são ilícitas e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.