HC 873945 - ACORDAO

HC 873945 - ACORDAO

Por ausência de comprovação de fundadas razões que autorizassem o ingresso sem mandado e por inexistir prova de consentimento livre e voluntário da moradora, o ingresso domiciliar foi ilícito, tornando nulas as provas obtidas e as delas decorrentes; assim, nega-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Denegatória Do Recurso)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Consentimento Do Morador Denúncia Anônima

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Denegatória Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso em domicílio
  3. 3 validez e voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação de fundadas razões que autorizassem o ingresso sem mandado e por inexistir prova de consentimento livre e voluntário da moradora, o ingresso domiciliar foi ilícito, tornando nulas as provas obtidas e as delas decorrentes; assim, nega-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus (reconhecimento da ilicitude das provas obtidas no domicílio e absolvição do agravado).