HC 867399 - DECISAO

HC 867399 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário pois o acórdão recorrido concluiu pela ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar, tendo a diligência se baseado apenas em denúncia anônima, o que ensejou a invalidação das provas obtidas e suscitou questão constitucional vinculada ao Tema 280 do STF, exigindo apreciação pela Suprema Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante/ Crime Permanente, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Repercussão Geral (tema 280/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante/ Crime Permanente Nulidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia anônima, isoladamente ou associada à fuga do suspeito para o interior do imóvel, configura fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Se as provas obtidas após ingresso domiciliar fundado em denúncia anônima são ilícitas e devem ser anuladas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Interpretação do art. 5º, XI da CF à luz do Tema 280 do STF

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário pois o acórdão recorrido concluiu pela ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar, tendo a diligência se baseado apenas em denúncia anônima, o que ensejou a invalidação das provas obtidas e suscitou questão constitucional vinculada ao Tema 280 do STF, exigindo apreciação pela Suprema Corte.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.