HC 941930 - DECISAO

HC 941930 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a impetração seria substitutiva da via recursal ou revisão criminal, sendo admissível a apreciação apenas se existir flagrante ilegalidade. Examinada a existência de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP), o Tribunal concluiu que não havia comprovação de ingresso domiciliar desautorizado nem de prejuízo pela eventual falta de advertência sobre o direito ao silêncio; assim, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EUNILTON JUNIOR PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Direito Ao Silêncio, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Direito Ao Silêncio Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

EUNILTON JUNIOR PEREIRA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de violação de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 violação do direito ao silêncio
  3. 3 cabimento do habeas corpus como via substitutiva após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a impetração seria substitutiva da via recursal ou revisão criminal, sendo admissível a apreciação apenas se existir flagrante ilegalidade. Examinada a existência de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP), o Tribunal concluiu que não havia comprovação de ingresso domiciliar desautorizado nem de prejuízo pela eventual falta de advertência sobre o direito ao silêncio; assim, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus