AREsp 2889099 - DECISAO

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Mantida a legalidade da busca e apreensão e das provas porque, no caso de crime de natureza permanente (tráfico), não se exige mandado quando houver situação de flagrância e fundadas razões (justa causa); no caso concreto houve justa causa (acusado foi surpreendido fumando e portava porção de droga, havia denúncia anterior), além de consentimento formalizado pelo acusado, e a impugnação exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: BENEDITO FILO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BENEDITO FILO DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 licitidade de busca e apreensão domiciliar sem mandado em crime de natureza permanente
  2. 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 validade de prova diante de consentimento do morador

Ratio Decidendi

Mantida a legalidade da busca e apreensão e das provas porque, no caso de crime de natureza permanente (tráfico), não se exige mandado quando houver situação de flagrância e fundadas razões (justa causa); no caso concreto houve justa causa (acusado foi surpreendido fumando e portava porção de droga, havia denúncia anterior), além de consentimento formalizado pelo acusado, e a impugnação exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.