HC 911379 - DECISAO

HC 911379 - DECISAO

Constatada a falta de fundadas razões para o ingresso domiciliar e a ausência de prova documental/ audiovisual de consentimento, reconheceu-se flagrante ilegalidade da busca; por isso, as provas obtidas e suas derivações são ilícitas e devem ser desentranhadas, inexistindo prova da materialidade, o que conduz à absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MAURICIO VIEIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador
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Parties

MAURICIO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso

Ratio Decidendi

Constatada a falta de fundadas razões para o ingresso domiciliar e a ausência de prova documental/ audiovisual de consentimento, reconheceu-se flagrante ilegalidade da busca; por isso, as provas obtidas e suas derivações são ilícitas e devem ser desentranhadas, inexistindo prova da materialidade, o que conduz à absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecida a invalidade da busca domiciliar realizada sem fundadas razões e sem mandado judicial
  • Declarada a ilicitude das provas obtidas na busca e de todas as provas dela derivadas