HC 978079 - ACORDAO

HC 978079 - ACORDAO

Não houve demonstração inequívoca de consentimento dos moradores nem apresentação de fundadas razões que autorizassem o ingresso sem mandado; por isso a descoberta posterior do suposto flagrante decorreu de ingresso ilícito, tornando ilíquidas as provas obtidas e mantendo-se a absolvição da paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravada/paciente: ERILANE BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Ilegalidade Da Prova, Posse Irregular De Arma De Fogo, Flagrante Delito, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Ilegalidade Da Prova Posse Irregular De Arma De Fogo Flagrante Delito Denúncia Anônima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

ERILANE BEZERRA DOS SANTOS

Agravada/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para configuração de flagrante
  3. 3 demonstracao de consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não houve demonstração inequívoca de consentimento dos moradores nem apresentação de fundadas razões que autorizassem o ingresso sem mandado; por isso a descoberta posterior do suposto flagrante decorreu de ingresso ilícito, tornando ilíquidas as provas obtidas e mantendo-se a absolvição da paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição da paciente e a declaração de nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito.