AREsp 2808234 - DECISAO

AREsp 2808234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que a pretensão do recorrente demandaria reexame e revaloração do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias reconheceram presença de fundadas razões/justa causa para o ingresso policial no domicílio, afastando nulidade das provas.

Parties
Agravante: GLADSON DE ALMEIDA CONTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Entrada Forçada, Justa Causa, Flagrante Delito, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Súmula 7/stj Reexame De Provas Entrada Forçada Justa Causa Flagrante Delito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLADSON DE ALMEIDA CONTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar
  3. 3 necessidade de reexame de provas para alteração do julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que a pretensão do recorrente demandaria reexame e revaloração do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias reconheceram presença de fundadas razões/justa causa para o ingresso policial no domicílio, afastando nulidade das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.