HC 987566 - DECISAO

HC 987566 - DECISAO

A impetração não foi conhecida/ordenada porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto: das instâncias ordinárias e do conjunto probatório (vídeos, depoimentos, diligências, autorização prestada pela mãe moradora e registro audiovisual, além da apreensão de drogas) decorreu fundada suspeita e consentimento da moradora, razão pela qual a busca domiciliar foi considerada legítima e as provas não foram tidas por ilícitas, sendo denegada a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO DE SOUZA GOMES (nome social Nicoly); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima Especificada, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Consentimento Do Morador Denúncia Anônima Especificada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO DE SOUZA GOMES (nome social Nicoly)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ônus da comprovação do consentimento do morador
  3. 3 admissibilidade de denúncia anônima especificada como justa causa

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida/ordenada porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto: das instâncias ordinárias e do conjunto probatório (vídeos, depoimentos, diligências, autorização prestada pela mãe moradora e registro audiovisual, além da apreensão de drogas) decorreu fundada suspeita e consentimento da moradora, razão pela qual a busca domiciliar foi considerada legítima e as provas não foram tidas por ilícitas, sendo denegada a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.