AREsp 2838217 - DECISAO

AREsp 2838217 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná fundamentou-se em elemento constitucional e infraconstitucional suficientes para declarar a licitude da entrada no domicílio, por existirem fundadas razões e indícios de flagrante delito (informações prévias e visualização de drogas), e manteve o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de provas que indicam dedicação à traficância (quantidade de drogas, apetrechos, anotações), sendo vedado reexaminar tais fatos em recurso especial; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAIZA BATISTA TEIXEIRA; Agravante: SUELEN DOS SANTOS ARAUJO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 126)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 126)

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Parties

MAIZA BATISTA TEIXEIRA

Agravante

SUELEN DOS SANTOS ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem ordem judicial diante de alegada ausência de consentimento e ausência de fundadas razões prévias
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Inadmissão do recurso especial em face de fundamentação constitucional suficiente (Súmula 126 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná fundamentou-se em elemento constitucional e infraconstitucional suficientes para declarar a licitude da entrada no domicílio, por existirem fundadas razões e indícios de flagrante delito (informações prévias e visualização de drogas), e manteve o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de provas que indicam dedicação à traficância (quantidade de drogas, apetrechos, anotações), sendo vedado reexaminar tais fatos em recurso especial; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.