REsp 2069272 - DECISAO

REsp 2069272 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que, no caso concreto, não havia fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado judicial; por consequência, a busca e as apreensões daí decorrentes foram ilícitas e as provas delas derivadas inválidas, devendo ser excluídas nos termos do art.5º, LVI, da Constituição e da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, o que levou à manutenção da absolvição do acusado. Dada a complexidade e eventual divergência com o Tema 280 do STF, o recurso extraordinário foi admitido para posterior apreciação pela Suprema Corte.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Acusado; Corréu: Thiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tema 280/stf
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Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Acusado

Recorrido

Thiago

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 280 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que, no caso concreto, não havia fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado judicial; por consequência, a busca e as apreensões daí decorrentes foram ilícitas e as provas delas derivadas inválidas, devendo ser excluídas nos termos do art.5º, LVI, da Constituição e da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, o que levou à manutenção da absolvição do acusado. Dada a complexidade e eventual divergência com o Tema 280 do STF, o recurso extraordinário foi admitido para posterior apreciação pela Suprema Corte.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se