HC 950580 - DECISAO

HC 950580 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entendimento de que a matéria está vinculada ao Tema 280 do STF e que, no caso concreto, não havia fundadas razões que autorizassem ingresso sem mandado, pois a diligência se baseou apenas em denúncia anônima sem diligências complementares e o alegado consentimento do morador não apresentou verossimilhança suficiente, implicando, em tese, nulidade das provas derivadas.

Parties
Recorrente: Anderson da Silva Botelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Controle Judicial a Posteriori
Direito Constitucional Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Denúncia Anônima Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Controle Judicial a Posteriori

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Parties

Anderson da Silva Botelho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade das provas obtidas após ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Poder probatório de denúncia anônima como fundamento para ingresso e busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entendimento de que a matéria está vinculada ao Tema 280 do STF e que, no caso concreto, não havia fundadas razões que autorizassem ingresso sem mandado, pois a diligência se baseou apenas em denúncia anônima sem diligências complementares e o alegado consentimento do morador não apresentou verossimilhança suficiente, implicando, em tese, nulidade das provas derivadas.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.