AREsp 2884716 - DECISAO

AREsp 2884716 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo e, examinando o recurso especial, entendeu-se que havia justa causa para ingresso sem mandado: a diligência policial partiu de denúncia e foi complementada por campana que confirmou indícios de tráfico (conversa sobre drogas e armas, visualização do acusado segurando drogas e arma), de modo que as provas não se mostram ilícitas; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Parties
Agravante: WILLIAM RODRIGUES DA SILVA; Decisor: HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Flagrante Delito Denúncia Anônima Provas Ilícitas

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Parties

WILLIAM RODRIGUES DA SILVA

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de prova por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicação do art. 240, §1º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Requisitos para busca e apreensão domiciliar sem mandado à luz do Tema 280/STF (RE 603.616)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo e, examinando o recurso especial, entendeu-se que havia justa causa para ingresso sem mandado: a diligência policial partiu de denúncia e foi complementada por campana que confirmou indícios de tráfico (conversa sobre drogas e armas, visualização do acusado segurando drogas e arma), de modo que as provas não se mostram ilícitas; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.