AREsp 2613601 - ACORDAO

AREsp 2613601 - ACORDAO

Mantém-se a decisão porque a autorização dada por familiar residente para ingresso policial foi comprovada por depoimentos consistentes, estando a busca domiciliar em conformidade com jurisprudência do STJ; a ausência de autorização escrita ou gravação audiovisual constitui, no máximo, irregularidade formal, não invalidando as provas obtidas quando há comprovação do consentimento e indícios de crime no local.

Parties
Agravante: BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Posse Irregular De Arma De Fogo, Consentimento De Residente, Prova Por Depoimento, Gravação Audiovisual E Registro Escrito
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Posse Irregular De Arma De Fogo Consentimento De Residente Prova Por Depoimento Gravação Audiovisual E Registro Escrito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a autorização de um familiar do acusado para o ingresso dos policiais em sua residência é suficiente para legitimar a busca domiciliar e a apreensão de arma de fogo
  2. 2 Se a ausência de registro escrito ou gravação audiovisual da autorização invalida a busca domiciliar realizada

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque a autorização dada por familiar residente para ingresso policial foi comprovada por depoimentos consistentes, estando a busca domiciliar em conformidade com jurisprudência do STJ; a ausência de autorização escrita ou gravação audiovisual constitui, no máximo, irregularidade formal, não invalidando as provas obtidas quando há comprovação do consentimento e indícios de crime no local.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e a condenação por posse irregular de arma de fogo (art. 12, Lei nº 10.826/2003)