HC 974517 - ACORDAO

HC 974517 - ACORDAO

Havendo elementos fáticos e concretos anteriores ao ingresso (visualização do réu dispensando sacola com 28 porções de maconha, abordagem, confissão de que alugava o imóvel para guardar drogas e indicação do local onde estavam mais entorpecentes), estavam presentes as "fundadas razões" exigidas pelo STF (Tema 280) para autorizar ingresso sem mandado; assim, as provas apreendidas são lícitas e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Paciente: JULIANO PEDROSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Ingresso Sem Mandado, Fundadas Razões, Tráfico De Drogas, Licitude Das Provas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Ingresso Sem Mandado Fundadas Razões Tráfico De Drogas Licitude Das Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JULIANO PEDROSO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões que autorizem ingresso por situação de flagrante
  3. 3 licitude das provas obtidas após o ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo elementos fáticos e concretos anteriores ao ingresso (visualização do réu dispensando sacola com 28 porções de maconha, abordagem, confissão de que alugava o imóvel para guardar drogas e indicação do local onde estavam mais entorpecentes), estavam presentes as "fundadas razões" exigidas pelo STF (Tema 280) para autorizar ingresso sem mandado; assim, as provas apreendidas são lícitas e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a denegação da ordem no habeas corpus proferida em sede de relatoria.