REsp 2129555 - DECISAO

REsp 2129555 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações formuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório quanto à natureza habitacional do imóvel (se era domicílio ou imóvel inabitado), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não se verificou omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: EVERTON HEIDEN MONTES; Recorrente: ANDRESSA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, §4º, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Forçada, Imóvel Inabitado, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Forçada Imóvel Inabitado Admissibilidade Recursal Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON HEIDEN MONTES

Recorrente

ANDRESSA RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, §4º, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC e vários dispositivos do CPP e do CP
  2. 2 apreciação sobre se o imóvel era residência (domicílio) ou imóvel inabitado e a consequente proteção constitucional
  3. 3 licitude da entrada policial sem mandado e a necessidade de justificação (Tema 280 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações formuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório quanto à natureza habitacional do imóvel (se era domicílio ou imóvel inabitado), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não se verificou omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.