AREsp 2933127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões (justa causa) para o ingresso domiciliar sem mandado, em razão de diligências, monitoramento por câmeras e drone, acompanhamento e apreensão em flagrante de droga com o réu, provas estas corroboradas por depoimentos policiais e laudos periciais; ademais, ofende-se a vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: GUSTAVO DOS SANTOS DE MORAIS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Justa Causa Para Busca Sem Mandado, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Uso De Drones Em Investigação, Tráfico De Drogas, Posse De Arma
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prova Penal Direito Administrativo (policial) Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Justa Causa Para Busca Sem Mandado +5 more

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS DE MORAIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Houve violação da inviolabilidade do domicílio com ingresso policial sem mandado?
  2. 2 As provas obtidas com o ingresso e apreensões devem ser anuladas por suposta ilegalidade?
  3. 3 Os elementos colhidos (monitoramento, campana, apreensão em flagrante) configuram justa causa para ingresso domiciliar sem mandado?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões (justa causa) para o ingresso domiciliar sem mandado, em razão de diligências, monitoramento por câmeras e drone, acompanhamento e apreensão em flagrante de droga com o réu, provas estas corroboradas por depoimentos policiais e laudos periciais; ademais, ofende-se a vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.