RHC 212895 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu que houve autorização dos moradores para o ingresso policial, afastando a alegada violação de domicílio, e a apreciação do argumento defensivo demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em habeas corpus; ademais, a impugnação baseada em denúncia anônima não foi suscitada nas instâncias inferiores, de modo que seu exame aqui importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: WARLEI ESTEVÃO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas Derivadas De Ingresso Ilegal, Denúncia Anônima, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Derivadas De Ingresso Ilegal Denúncia Anônima Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus +2 more

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Parties

WARLEI ESTEVÃO DA SILVA

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e nulidade das provas decorrentes
  2. 2 validade do ingresso por consentimento do morador
  3. 3 implicações da utilização de denúncia anônima para deflagrar diligência policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu que houve autorização dos moradores para o ingresso policial, afastando a alegada violação de domicílio, e a apreciação do argumento defensivo demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em habeas corpus; ademais, a impugnação baseada em denúncia anônima não foi suscitada nas instâncias inferiores, de modo que seu exame aqui importaria supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.