AREsp 2855580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e foi negado provimento porque, diante da natureza permanente do delito, da existência de fundadas razões (justa causa) para supor a ocorrência de flagrante e da autorização de entrada prestada pelo padrasto do réu, a entrada policial sem mandado foi considerada lícita, de modo que as provas obtidas são admissíveis; além disso, impedia-se o reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MATEUS TRINDADE AUGUSTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Posse Irregular De Arma De Fogo, Crime Permanente, Súmula 7/stj
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Parties

MATEUS TRINDADE AUGUSTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 consentimento do morador como causa de afastamento de invasão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento porque, diante da natureza permanente do delito, da existência de fundadas razões (justa causa) para supor a ocorrência de flagrante e da autorização de entrada prestada pelo padrasto do réu, a entrada policial sem mandado foi considerada lícita, de modo que as provas obtidas são admissíveis; além disso, impedia-se o reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial