HC 1007333 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso inadequado e não se verificou flagrante ilegalidade; o ingresso dos policiais no domicílio foi justificado por fundadas razões e pela visualização de objeto subtraído, configurando estado de flagrância e autorizando a entrada sem mandado, nos termos do art. 302, I e IV, do CPP.
- Parties
- Paciente: Julcimar Padilha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Receptação
Case Brief
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Parties
Julcimar Padilha
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por violação do domicílio
- 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso legalmente previsto
- 3 existência de flagrante e ingresso domiciliar sem mandado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso inadequado e não se verificou flagrante ilegalidade; o ingresso dos policiais no domicílio foi justificado por fundadas razões e pela visualização de objeto subtraído, configurando estado de flagrância e autorizando a entrada sem mandado, nos termos do art. 302, I e IV, do CPP.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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