AREsp 2886868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias discutiram a ilicitude da busca domiciliar e a insuficiência de provas quanto à segunda imputação, o que não pode ser reanalisado no especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos arts. 240, §1º, do CPP e 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 licitude da busca domiciliar sem mandado judicial baseada em denúncias anônimas
  3. 3 contaminação de provas e nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias discutiram a ilicitude da busca domiciliar e a insuficiência de provas quanto à segunda imputação, o que não pode ser reanalisado no especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.